Lei Ordinária Nº 997 Solicitar Informações

Categoria: Lei Ordinária

Número: 997

Ano: 2022

Data: 13/10/2022

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Parcelamento de débitos

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre o parcelamento de débitos referentes a aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: